A alteração introduz a possibilidade de uma sociedade de advogados ser constituída por um único advogado. O texto integral está disponível no Boletim Oficial.
Consultar a fonte originalLegislação · 28/11/2025
Regime permite sociedades unipessoais de advogados
O Decreto-Lei n.º 39/2025 alterou o regime das sociedades de advogados, na sequência de uma proposta da OACV.