Na reportagem publicada em abril de 2024, o bastonário distingue a lei que estabelece o regime jurídico da portaria que identifica os materiais abrangidos. A intervenção explica a importância das regras transitórias para a segurança jurídica.
Esta notícia regista uma análise histórica. Para consultar as regras atualmente aplicáveis, deve recorrer-se aos diplomas oficiais em vigor.
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