Bastonário da Ordem dos Advogados recebeu, em audiência, a Secretária Geral da UNTC-CS, Dra. Joaquina Almeida e sua equipa.
A situação difícil dos trabalhadores cabo-verdianos agravado nos últimos meses, a assistência judiciária, mas também o papel das duas instituições neste contexto de crise provocada pela epidemia Covid-19 e, ainda, sobre aspectos ligados à vida das associações públicas e a falta de apoio financeiro do Estado, foram alguns dos assuntos tratados no encontro.
A medida vai permitir aos tribunais voltar a funcionar normalmente, salvaguardando as orientações das autoridades sanitárias.
O Conselho Superior de Magistratura Judicial e a Ordem dos Advogados saúdam o consenso no Parlamento que viabilizou a aprovação, sexta-feira, à noite, da proposta de lei que põe fim às férias judiciais forçadas, que paralisaram os tribunais nos últimos dois meses, devido à covid-19.
Porém, as duas entidades alertam para a possibilidade da morosidade aumentar ainda mais.
O plano de desconfinamento prevê limpeza mais frequente dos espaços, separadores nos balcões das secretarias judiciais, menos assistentes e uso obrigatório de máscaras para todos.
O Presidente do Conselho Superior de Magistratura Judicial, Bernardino Delgado, ressalva que os prazos processuais voltam a ser contados normalmente.
“Os funcionários vão retomar, todos, o exercício das suas funções e, bem assim, os magistrados e advogados também. Em segundo lugar, vai permitir o descongelamento dos prazos processuais, o que quer dizer que, na prática, vai permitir a possibilidade de realização de julgamentos, vai permitir a possibilidade de haver um processamento das causas, enfim vai permitir, de facto, a retoma da nova normalidade no funcionamento dos tribunais.”
A Ordem de Advogados alerta, no entanto, que as medidas devem ser implementadas com efectividade. O bastonário, Hernâni Soares, diz que há relatos de alguns constrangimentos.
“Por exemplo, quando o cidadão acede ao edifício do tribunal, em princípio, do que eu sei, andam a barrar a entrada no tribunal. O Estado tem de criar condições para que, quando as pessoas não têm máscaras, que estas lhes sejam disponibilizadas para evitar que a pessoa não consiga aceder ao tribunal ou a qualquer outro edifício público porque não tem uma máscara. Portanto, este é o nosso alerta para que as medidas sejam, de facto, dado uso na prática.”
Mas, o problema maior será a morosidade na justiça. A Ordem dos Advogados não tem dúvidas de que a paragem forçada vai ter reflexos no andamento de processos e julgamentos.
“A contagem dos prazos está parada há mais de dois meses. Portanto, dois meses de funcionamento em regime excepcional levam a que a morosidade só se agrave. Repare que são dois meses de trabalho em modo mais lento. Vamos ter nas estatísticas este reflexo e os cidadãos vão sentir esta dificuldade.”
O presidente do Conselho Superior de Magistratura Judicial é mais cauteloso. Embora admita os reflexos negativos, Bernardino Delgado prefere aguardar pelas estatísticas.
“É claro que vai prejudicar aquilo que era o nosso plano de resultados que tínhamos para este ano. O que o Conselho Superior da Magistratura Judicial pretende fazer é, após a recolha de todos os dados referentes ao ano judicial ainda em curso, vamos poder fazer uma análise dos dados e vamos poder então fazer projecções após este diagnóstico de forma a ver qual a solução para continuarmos a atacar a questão da morosidade processual.”
Desde que foi decretado o Estado de Emergência, em março passado, que os tribunais estavam encerrados e a contagem dos prazos dos processos suspensa.
Após mais de dois meses, a justiça voltará a funcionar na normalidade, tendo o Parlamento aprovado, por unanimidade, a proposta de lei do Governo que revoga a legislação que colocou os tribunais em regime de férias judiciais.
Fonte: RCV
Fonte:TCV
Fonte:TCV
A Ordem dos Advogados de Cabo Verde defende a retoma da actividade normal de todos os operadores jurídicos, pedindo a criação de condições para que justiça volte a funcionar com segurança e eficácia.
A preocupação da Ordem do Advogados de Cabo Verde (OACV) foi manifestada nas redes sociais, explicando que foi com preocupação que tomou nota de que o Parlamento, por causa da abstenção do PAICV e da UCID, não aprovou a proposta de alteração da Lei nº 83/IX/2020, de 4 de Abril, que estabelece medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus Covid-19.
Segundo defende, a não aprovação das alterações “é grave” e com “consequências danosas” para os cidadãos e para o sector da justiça, pois, a não retoma da tramitação normal dos processos e o exercício pleno da advocacia, só acarretará mais transtornos para a economia e prejuízos para os cidadãos que continuam privados da justa composição dos seus litígios e do acesso à justiça.
Além disso, aponta ser necessário que nesta fase se verifique o regresso à sua actividade normal de todos os operadores judiciários, uma vez que os cidadãos e os advogados estão a ser” profundamente afectados” pela suspensão do serviço público de justiça em resultado da pandemia covid-19.
“Mas também é imprescindível que para isso se criem as condições necessárias para que a Justiça volte a funcionar em condições de segurança e eficácia”, pode-se ler na publicação.
Por outro lado, a OACV revelou que apresentou soluções para a alteração da lei, pois, nos termos do artigo 10º dos estatutos da organização, a OACV deve ser, previamente, ouvida sobre os projectos de diplomas legislativos ou regulamentares que lhe digam respeito, entre outras coisas, à administração da Justiça ou que interessem ao exercício da advocacia.
Contudo, a OACV lamentou que a proposta de alteração da lei tenha caído, obrigando assim o país a ter os tribunais quase que paralisados, ajuntando que vai aguarda que os deputados voltem a se reunir e aprovem a proposta a bem da justiça e nação cabo-verdiana.
Também ontem, o presidente do Conselho Superior de do Conselho de Magistratura Judicial lamentou o chumbo dessa mesma proposta de lei que permitia a retoma dos trabalhos nos tribunais , falando inclusive em "paralisia dos funcionamento" dos mesmos e que isso não ajuda em nada a resolver o célebre problema da "morosidade processual".
"Pedia que pensássemos no funcionamento dos tribunais, que é essencial. Apelo a um consenso (dos parlamentares), no sentido de se permitir a retoma dos prazos processuais, porque de facto sem essa retoma não vale a pena os tribunais estarem a funcionar", disse Bernardino Delgado, acrescentando que a tramitação dos processos fica "comp0letamente prejudicada" com a manutenção da lei nº83/IX/2020, de 4 de Abril, assim como está.
A proposta de alteração, que faria os tribunais retomarem já os trabalhos, não passou no Parlamento porque o PAICV e a UCID se abstiveram durante a votação, e sendo um diploma que carece de maioria de dois terços os votos favoráveis da bancada parlamentar do MpD foram insuficientes.
Fonte: Santiago Magazine/Inforpress
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