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“Direito à Diversidade como fator de Inclusão”

É já no dia 19 de maio que a Comissão de Diversidade e Inclusão da FALP – Federação dos Advogados de Língua Portuguesa em parceria com a Ordem dos Advogados de Cabo Verde, organizam a Conferência sobre “Direito à Diversidade enquanto fator de Inclusão”. Esta Conferência insere-se no programa de comemoração do Dia do Advogado, em Cabo Verde, promovido pela OACV.

 

 

Face ao mundo globalizado em que vivemos é cada vez mais importante sensibilizar a sociedade para temáticas relacionadas com a diversidade e inclusão. Proporcionar um grau de inclusão semelhante a todos terá de ser um esforço constante, e, deste modo, o debate sobre estes temas assume especial relevância na busca por uma melhor Justiça.

A diversidade é um tema da maior importância nas jurisdições de língua portuguesa e com esta primeira iniciativa, a Comissão de Diversidade e Inclusão da FALP avança com o seu compromisso de proporcionar momentos de reflexão sobre as mais diversas formas de discriminação na Sociedade e eventuais soluções.

Cientes do papel do Direito em garantir uma igualdade de oportunidades e representação a todas as pessoas, é com muito gosto que anunciamos este evento da FALP em parceria com a OACV, e convidamos todos a fazer parte do mesmo, quer presencialmente como por via telemática.

Isabel Fernandes, Presidente da Comissão de Diversidade e Inclusão da FALP: "O dia 19 de maio - dia do Santo Ivo (padroeiro dos Advogados) - marcará o início de uma jornada, que se antevê longa mas promissora, tendente a promover e a difundir o "Direito à Diversidade como fator de Inclusão" num ambiente tão plural como é aquele que carateriza a comunidade de Advogados das jurisdições de língua Portuguesa.

 

CIRCULAR nº 1/2021

 

A Ordem dos Advogados de Cabo Verde, informa aos Advogados e Advogados Estagiários, que nos termos do Regulamento da Assistência Judiciária aprovado pelo Conselho Superior em 16 de Setembro de 2015 e da Portaria nº 33/2019 de 19 de setembro, todos os registos referentes à prestação de Assistência Judiciária são feitos através da Plataforma digital denominada eSAJ.

 

Ver o documento completo aqui

 

A Ordem dos Advogados de Cabo Verde manifesta a sua solidariedade com a Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau (OAGB) na sequência de os seus membros terem sido privados de acesso à sua sede, a qual representa um atentado ao Estado de Direito, ao regular funcionamento da Ordem dos Advogados e à liberdade de exercício da advocacia por parte dos advogados guineenses.

Face a actual situação o Bastonário da Ordem dos Advogados de Cabo Verde irá apelar a Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, no sentido de este sensibilizar o seu homólogo guineense para a devolução da sua sede à OAGB, considerando tratar-se de um atentado ao Estado de Direito privar uma Ordem dos Advogados da sua sede, essencial ao seu funcionamento.

De acordo com a comunicação do Bastonário da Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau, Dr. Basílio Sanca, os membros da OAGB foram impedidos de aceder à sua sede pela Presidência da Guiné-Bissau que alegou questões de segurança no local, junto ao Palácio da República. A OAGB, em Assembleia Geral extraordinária, deliberou não aceitar o ultimato da Presidência da Guiné-Bissau uma vez que é proprietária do imóvel onde se encontra instalada a sua sede, cedido pelo Estado guineense, tendo sido posteriormente privada do acesso às suas instalações.

A Ordem dos Advogados de Cabo Verde reitera a importância de uma advocacia livre para concretização do Estado de Direito e defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos bem como o papel das Ordens dos Advogados na garantia destes.

 

Contudo, conforme do conhecimento da advogada Jandira Cid, a Ordem no âmbito das suas atribuições, representado na pessoa do advogado Manuel de Pina, Delegado da OACV na Ilha do Sal, após contacto com o Bastonário, manifestou-lhe toda a solidariedade e apoio desde a primeira hora manifestando o seu repúdio ao tratamento que diz ter sido vítima.

Entretanto de imediato o Delegado da OACV na Ilha do Sal, reuniu-se com o Comando Regional da Polícia Nacional para o esclarecimento cabal dos factos ocorridos com a colega em exercício da profissão e demonstrar que o advogado não pode ser detido sem que seja comunicado à Ordem dos Advogados.

 

Com efeito, a Ordem dos Advogados de Cabo Verde reitera a importância de se respeitar as prerrogativas dos advogados estabelecidos na lei, para uma advocacia livre e para a concretização do Estado de Direito e defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

 

 

 

 

 

 

 

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