CIRCULAR nº 1/2021

A Ordem dos Advogados de Cabo Verde, informa aos Advogados e Advogados Estagiários, que nos termos do Regulamento da Assistência Judiciária aprovado pelo Conselho Superior em 16 de Setembro de 2015 e da Portaria nº 33/2019 de 19 de setembro, todos os registos referentes à prestação de Assistência Judiciária são feitos através da Plataforma digital denominada eSAJ.

Ver o documento completo aqui