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Legislação

 

Consulte Aqui as Legislações em vigor.

 

  • Estatuto da OACV ver aqui
  • Nova Constituição de Cabo Verde ver aqui
  • Regime das sociedades de advogados ver aqui
  • Regulamento de Estágios ver aqui
  • Regulamento de Funcionamento e Organização da Assistência Judiciária ver aqui

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

  Endereço : Rua Serpa Pinto, Plateau, Praia, Cabo Verde

 

Phone : (+238) 261 97 55

 

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