O bastonário da Ordem dos Advogados de Cabo Verde afirma que o estado de calamidade pública não permite a restrição de direitos que só são legais em estado de emergência.
Hernani Soares reagia às novas medidas restritivas do governo para conter a propagação do novo coronavírus anunciadas na sexta-feira. O bastonário duvida da constitucionalidade das medidas anunciadas sexta-feira pelo governo, como por exemplo, a de impedir convívios e festas em residências.
Uma outra medida do governo refere-se ao uso de máscaras faciais, que a partir desta segunda-feira passa a ser obrigatório para todas as pessoas que circulem ou permaneçam em todos os locais públicos, abertos ou fechados e incluindo na via pública, e independentemente do tipo de atividade que estejam a realizar Nas ilhas de Santiago e Sal.
Hernani Soares questiona uma outra medida que é a obrigatoriedade do uso de máscaras em espaços públicos e via publica bem como a frequência das praias. O bastonário da Ordem dos Advogados é de opinião que o presidente da República deverá se pronunciar sobre esta resolução do conselho de ministros.
Fonte: RCV