A medida vai permitir aos tribunais voltar a funcionar normalmente, salvaguardando as orientações das autoridades sanitárias.

O Conselho Superior de Magistratura Judicial e a Ordem dos Advogados saúdam o consenso no Parlamento que viabilizou a aprovação, sexta-feira, à noite, da proposta de lei que põe fim às férias judiciais forçadas, que paralisaram os tribunais nos últimos dois meses, devido à covid-19.

Porém, as duas entidades alertam para a possibilidade da morosidade aumentar ainda mais.

O plano de desconfinamento prevê limpeza mais frequente dos espaços, separadores nos balcões das secretarias judiciais, menos assistentes e uso obrigatório de máscaras para todos.

O Presidente do Conselho Superior de Magistratura Judicial, Bernardino Delgado, ressalva que os prazos processuais voltam a ser contados normalmente.

“Os funcionários vão retomar, todos, o exercício das suas funções e, bem assim, os magistrados e advogados também. Em segundo lugar, vai permitir o descongelamento dos prazos processuais, o que quer dizer que, na prática, vai permitir a possibilidade de realização de julgamentos, vai permitir a possibilidade de haver um processamento das causas, enfim vai permitir, de facto, a retoma da nova normalidade no funcionamento dos tribunais.”

A Ordem de Advogados alerta, no entanto, que as medidas devem ser implementadas com efectividade. O bastonário, Hernâni Soares, diz que há relatos de alguns constrangimentos.

“Por exemplo, quando o cidadão acede ao edifício do tribunal, em princípio, do que eu sei, andam a barrar a entrada no tribunal. O Estado tem de criar condições para que, quando as pessoas não têm máscaras, que estas lhes sejam disponibilizadas para evitar que a pessoa não consiga aceder ao tribunal ou a qualquer outro edifício público porque não tem uma máscara. Portanto, este é o nosso alerta para que as medidas sejam, de facto, dado uso na prática.”

Mas, o problema maior será a morosidade na justiça. A Ordem dos Advogados não tem dúvidas de que a paragem forçada vai ter reflexos no andamento de processos e julgamentos.

“A contagem dos prazos está parada há mais de dois meses. Portanto, dois meses de funcionamento em regime excepcional levam a que a morosidade só se agrave. Repare que são dois meses de trabalho em modo mais lento. Vamos ter nas estatísticas este reflexo e os cidadãos vão sentir esta dificuldade.”

O presidente do Conselho Superior de Magistratura Judicial é mais cauteloso. Embora admita os reflexos negativos, Bernardino Delgado prefere aguardar pelas estatísticas.

“É claro que vai prejudicar aquilo que era o nosso plano de resultados que tínhamos para este ano. O que o Conselho Superior da Magistratura Judicial pretende fazer é, após a recolha de todos os dados referentes ao ano judicial ainda em curso, vamos poder fazer uma análise dos dados e vamos poder então fazer projecções após este diagnóstico de forma a ver qual a solução para continuarmos a atacar a questão da morosidade processual.”

Desde que foi decretado o Estado de Emergência, em março passado, que os tribunais estavam encerrados e a contagem dos prazos dos processos suspensa.

Após mais de dois meses, a justiça voltará a funcionar na normalidade, tendo o Parlamento aprovado, por unanimidade, a proposta de lei do Governo que revoga a legislação que colocou os tribunais em regime de férias judiciais.

Fonte: RCV