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OACV considera "grave" chumbo da lei que permitia retoma da actividade dos tribunais

A Ordem dos Advogados de Cabo Verde defende a retoma da actividade normal de todos os operadores jurídicos, pedindo a criação de condições para que justiça volte a funcionar com segurança e eficácia.

A preocupação da Ordem do Advogados de Cabo Verde (OACV) foi manifestada nas redes sociais, explicando que foi com preocupação que tomou nota de que o Parlamento, por causa da abstenção do PAICV e da UCID, não aprovou a proposta de alteração da Lei nº 83/IX/2020, de 4 de Abril, que estabelece medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus Covid-19.

Segundo defende, a não aprovação das alterações “é grave” e com “consequências danosas” para os cidadãos e para o sector da justiça, pois, a não retoma da tramitação normal dos processos e o exercício pleno da advocacia, só acarretará mais transtornos para a economia e prejuízos para os cidadãos que continuam privados da justa composição dos seus litígios e do acesso à justiça.

Além disso, aponta ser necessário que nesta fase se verifique o regresso à sua actividade normal de todos os operadores judiciários, uma vez que os cidadãos e os advogados estão a ser” profundamente afectados” pela suspensão do serviço público de justiça em resultado da pandemia covid-19.

“Mas também é imprescindível que para isso se criem as condições necessárias para que a Justiça volte a funcionar em condições de segurança e eficácia”, pode-se ler na publicação.

Por outro lado, a OACV revelou que apresentou soluções para a alteração da lei, pois, nos termos do artigo 10º dos estatutos da organização, a OACV deve ser, previamente, ouvida sobre os projectos de diplomas legislativos ou regulamentares que lhe digam respeito, entre outras coisas, à administração da Justiça ou que interessem ao exercício da advocacia.

Contudo, a OACV lamentou que a proposta de alteração da lei tenha caído, obrigando assim o país a ter os tribunais quase que paralisados, ajuntando que vai aguarda que os deputados voltem a se reunir e aprovem a proposta a bem da justiça e nação cabo-verdiana.

Também ontem, o presidente do Conselho Superior de do Conselho de Magistratura Judicial lamentou o chumbo dessa mesma proposta de lei que permitia a retoma dos trabalhos nos tribunais , falando inclusive em "paralisia  dos funcionamento" dos mesmos e que isso não ajuda em nada a resolver o célebre problema da "morosidade processual".

"Pedia que pensássemos no funcionamento dos tribunais, que é essencial. Apelo a um consenso (dos parlamentares), no sentido de se permitir a retoma dos prazos processuais, porque de facto sem essa retoma não vale a pena os tribunais estarem a funcionar", disse Bernardino Delgado, acrescentando que a tramitação dos processos fica "comp0letamente prejudicada" com a manutenção da lei nº83/IX/2020, de 4 de Abril, assim como está.

A proposta de alteração, que faria os tribunais retomarem já os trabalhos, não passou no Parlamento porque o PAICV e a UCID se abstiveram durante a votação, e sendo um diploma que carece de maioria de dois terços os votos favoráveis da bancada parlamentar do MpD foram insuficientes.

Fonte: Santiago Magazine/Inforpress

Assista aqui o video da Noticia, fonte: TCV

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

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